Avisos Legais
Última atualização: Março de 2026
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2. Natureza do Portal
O Transparência BR é um blog cidadão independente. Seu objetivo é investigar editais, leis e portais oficiais para traduzir, em linguagem acessível, informações sobre programas sociais e habilitação.
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3. Serviços NÃO Prestados
O Transparência BR:
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- NÃO emite, renova, substitui ou fornece documentos (CNH, CNIS, etc.).
- NÃO coleta dados pessoais para fins de inscrição em programas governamentais.
- NÃO assegura vagas em programas governamentais.
- NÃO oferece assessoria, consultoria ou intermediação junto a órgãos públicos.
- NÃO cobra nenhum tipo de taxa ou pagamento pelo acesso ao conteúdo.
- NÃO é vinculado ao DETRAN, INSS, MDS, Caixa Econômica ou qualquer órgão público.
4. Isenção de Responsabilidade
As informações contidas neste portal são fornecidas "como estão", sem garantias de qualquer natureza. O Transparência BR não se responsabiliza por:
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5. Independência
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7. Alertas de Fraude
Alertamos os usuários para terem cuidado com fraudes relacionadas a programas governamentais:
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10. Foro
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