Avisos Legais

Última atualização: Março de 2026

1. Identificação do Responsável

Este portal é operado por:

• Nome/Razão Social: Rafaelly Carneiro do Nascimento
• CNPJ: 51.797.630/0001-70
• Endereço: R. Carneiro de Mariz, 343 B, Casa B · Torrões · Recife/PE · CEP 50650-460
• Telefone: (81) 3039-4527
• E-mail: contato@transparenciabr.sbs

2. Natureza do Portal

O Transparência BR é um blog cidadão independente. Seu objetivo é investigar editais, leis e portais oficiais para traduzir, em linguagem acessível, informações sobre programas sociais e habilitação.

Este portal não substitui os canais oficiais do governo e não deve ser utilizado como única fonte de informação para tomada de decisões.

3. Serviços NÃO Prestados

O Transparência BR:

• NÃO realiza inscrições em programas governamentais (Bolsa Família, CNH Social, BPC, etc.).
• NÃO emite, renova, substitui ou fornece documentos (CNH, CNIS, etc.).
• NÃO coleta dados pessoais para fins de inscrição em programas governamentais.
• NÃO assegura vagas em programas governamentais.
• NÃO oferece assessoria, consultoria ou intermediação junto a órgãos públicos.
• NÃO cobra nenhum tipo de taxa ou pagamento pelo acesso ao conteúdo.
• NÃO é vinculado ao DETRAN, INSS, MDS, Caixa Econômica ou qualquer órgão público.

4. Isenção de Responsabilidade

As informações contidas neste portal são fornecidas "como estão", sem garantias de qualquer natureza. O Transparência BR não se responsabiliza por:

• Erros, omissões ou desatualizações no conteúdo.
• Decisões tomadas com base nas informações aqui disponibilizadas.
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso deste portal.
• Conteúdo de sites de terceiros vinculados neste portal.

5. Independência

O Transparência BR não possui qualquer vínculo, parceria, afiliação, convênio ou relação contratual com o DETRAN, INSS, MDS, Governo Federal ou qualquer outro órgão público.

6. Monetização e Publicidade

Este portal é financiado por anúncios do Google Ads. O conteúdo editorial é produzido de forma independente e não é influenciado pelos anunciantes.

Os anúncios exibidos são gerenciados automaticamente pela plataforma do Google e podem não refletir os valores ou posições do Transparência BR.

7. Alertas de Fraude

Alertamos os usuários para terem cuidado com fraudes relacionadas a programas governamentais:

• Inscrições legítimas são feitas apenas por sites oficiais .gov.br, sem custo.
• Desconfie de promessas de inscrição ou aprovação mediante pagamento.
• Nunca forneça dados bancários ou CPF a sites não oficiais.
• Este portal NUNCA pede pagamento de qualquer natureza.

8. Conformidade Legal

Este portal opera em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n. 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002)

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo textual e estrutural deste portal é de propriedade de Rafaelly Carneiro do Nascimento, salvo quando indicado de outra forma. A reprodução não autorizada é proibida.

10. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso deste portal, fica eleito o foro da comarca de Recife — PE.